Elaboração de duas peças processuais – Contestação – no âmbito das Ações Administrativas que correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com os n/s de Processo 1/18.2BEFUN E 16/18.0BEFUN

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de duas peças processuais – Contestação – no âmbito das Ações Administrativas que correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com os n/s de Processo 1/18.2BEFUN E 16/18.0BEFUN

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/02/2018

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos