Este contrato tem por objeto a contratação dos honorários de representação jurídica no processo que decorreu os seus trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão, relativa ao recurso de impugnação (processo n.º 750/17.2T8 PTM) da decisão da IGAMAOT referente um processo de contraordenação (nº. NUI/CO/002441/11.9.SEDE) da ETAR da Companheira intentado pela IGAMAOTcontra a Águas do Algarve, S.A e futuras ações que decorram do mesmo.

Partes

Detalhe

Objeto

Este contrato tem por objeto a contratação dos honorários de representação jurídica no processo que decorreu os seus trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão, relativa ao recurso de impugnação (processo n.º 750/17.2T8 PTM) da decisão da IGAMAOT referente um processo de contraordenação (nº. NUI/CO/002441/11.9.SEDE) da ETAR da Companheira intentado pela IGAMAOTcontra a Águas do Algarve, S.A e futuras ações que decorram do mesmo.

Descrição

Recurso de impugnação Processo nº 750/17.2T8 PTM. Recorrido IGAMAOT Recorrente: Águas do Algarve - Representação Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/01/2018

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica