Contrato público
Prestação de serviços jurídicos para acompanhamento do processo da investigação da Comissão Europeia relativo às medidas de auxílio estatal em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
- Contrato 4239982
- 2018
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual60 000 €pago: 2 892 €
Preço base60 000 €valor posto a concurso
Celebrado12/01/2018publicado a 12/02/2018
Prazo de execução730 diasfecho a 27/03/2018
Partes
Adjudicante
- EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa SGPS NIF 503852090
Adjudicatário
- Vieira de Almeida & Associados NIF 503794619
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços jurídicos para acompanhamento do processo da investigação da Comissão Europeia relativo às medidas de auxílio estatal em favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 09/01/2018
- Local de execução
- Portugal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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