O contrato tem por objecto principal a prestação de serviços jurídicos no âmbito do projeto de construção do Centro de Processamento de Banana de São Martinho, designadamente a elaboração de todos os procedimentos de contratação pública necessários, incluindo o da empreitada de obras públicas e todas as aquisições de bens e serviços necessários à sua concretização integral. Não integra o objeto do contrato a celebrar a prestação de serviços de advocacia em processos de contencioso judicial.

Partes

Detalhe

Objeto

O contrato tem por objecto principal a prestação de serviços jurídicos no âmbito do projeto de construção do Centro de Processamento de Banana de São Martinho, designadamente a elaboração de todos os procedimentos de contratação pública necessários, incluindo o da empreitada de obras públicas e todas as aquisições de bens e serviços necessários à sua concretização integral. Não integra o objeto do contrato a celebrar a prestação de serviços de advocacia em processos de contencioso judicial.

Descrição

Contrato para a prestação de serviços jurídicos para a elaboração de todos os procedimentos de empreitada de obras públicas, aquisição de bens e serviços e acompanhamento jurídico de todo o processo e projeto de investimento denominado Centro de Processamento de Banana de São Martinho (CPBSM).

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

DL nº 172/2008, de 26.08

Fundamentação

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 172/2008, de 26.08

Decisão de adjudicação

10/01/2018

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos