Contrato público
Prestação de serviços jurídicos de contestação de ação e acompanhamento do processo, como mandatário judicial da ERSE
- Contrato 4197068
- 2018
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual8 000 €
Preço base8 000 €valor posto a concurso
Celebrado05/01/2018publicado a 29/01/2018
Prazo de execução1095 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos NIF 503681490
Adjudicatário
- LEITE DE CAMPOS NIF 510052541
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços jurídicos de contestação de ação e acompanhamento do processo, como mandatário judicial da ERSE
- Descrição
- 2/2018/DSJ/AD
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 22/12/2017
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
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