“Prestação de Serviço na área do Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, Atividades Económicas e do Direito Administrativo em geral, em particular no que se refere a procedimentos”

Partes

Detalhe

Objeto

“Prestação de Serviço na área do Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, Atividades Económicas e do Direito Administrativo em geral, em particular no que se refere a procedimentos”

Descrição

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRETO, PARA “APOIO NA ÁREA DE DIREITO DO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DIREITO ADMINISTRATIVO EM GERAL”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/12/2017

Local de execução

Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos