Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídica para 21 meses, nomeadamente patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem em fase de contencioso e pré contencioso, incluindo o patrocínio forense aos processos judiciais que venham a ser instaurados, contra ou pelo Município de Sintra, incluindo os que ocorram em tribunais administrativos

Preço contratual73 500 €

Preço base73 500 €valor posto a concurso

Celebrado10/01/2018publicado a 15/01/2018

Prazo de execução630 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídica para 21 meses, nomeadamente patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem em fase de contencioso e pré contencioso, incluindo o patrocínio forense aos processos judiciais que venham a ser instaurados, contra ou pelo Município de Sintra, incluindo os que ocorram em tribunais administrativos
Descrição: CT-2017/17005174 - Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídica - contrato número 3/2018
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 03/01/2018
Local de execução: Portugal, Lisboa, Sintra
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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