Contrato público

1. Aquisição de serviços de desenvolvimento de um sistema informático e implementação de um portal de acesso público, destinado à publicação de informação reportada ao abrigo da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, e do Regulamento n.º 348/2016 da ERC, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 64, de 1 de abril. 2. Período de garantia de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em produção, o que compreende a realização de testes prévios à entrada em operação, acompanhamento e resolução de problemas registados no arranque. 3. Bolsa de 30 (trinta) horas de manutenção corretiva e evolutiva a ser utilizada após o período de garantia. 4. Todas as licenças de software, se necessárias ou aplicáveis, por um período de três anos, inerentes ao desenvolvimento e utilização do portal. 5. Elaboração de um manual de suporte destinado aos utilizadores do portal.

  • Contrato 4105939
  • 2017
  • Aquisição de serviços
  • Concurso público
Preço contratual36 350 €
Preço base72 700 €valor posto a concurso
Celebrado07/12/2017publicado a 09/01/2018
Prazo de execução150 dias

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
1. Aquisição de serviços de desenvolvimento de um sistema informático e implementação de um portal de acesso público, destinado à publicação de informação reportada ao abrigo da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, e do Regulamento n.º 348/2016 da ERC, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 64, de 1 de abril. 2. Período de garantia de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em produção, o que compreende a realização de testes prévios à entrada em operação, acompanhamento e resolução de problemas registados no arranque. 3. Bolsa de 30 (trinta) horas de manutenção corretiva e evolutiva a ser utilizada após o período de garantia. 4. Todas as licenças de software, se necessárias ou aplicáveis, por um período de três anos, inerentes ao desenvolvimento e utilização do portal. 5. Elaboração de um manual de suporte destinado aos utilizadores do portal.
Descrição
Desenvolvimento e implementação do Portal da Transparência
Procedimento
Concurso público
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
14/11/2017
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
72000000-5 Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio

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