Inteligência financeira e contratualContrato público
Assessoria jurídica para resolução dos processos pendentes referentes às reclamações da taxa de regulação e supervisão.
- Contrato 4105835
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual9 780 €
Preço base9 780 €valor posto a concurso
Celebrado04/10/2017publicado a 09/01/2018
Prazo de execução182 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora para a Comunicação Social NIF 600081052
Detalhe
- Objeto
- Assessoria jurídica para resolução dos processos pendentes referentes às reclamações da taxa de regulação e supervisão.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 04/10/2017
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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