1. Prestação de serviços, com base numa plataforma eletrónica, que garanta o funcionamento desmaterializado dos diferentes procedimentos de contratação pública previstos no Código dos Contratos Públicos. 2. A referida plataforma deverá fornecer o conjunto de meios, serviços e aplicações informáticas e garantir a compatibilidade com meios externos necessários, que garantam a elaboração e cumprimento das formalidades procedimentais aplicáveis a cada tipo de procedimento nos termos da lei. 3. A referida prestação engloba a disponibilização, operação, gestão, alojamento e manutenção preventiva ou corretiva que garanta a plena e continuada operacionalidade da plataforma eletrónica de contratação pública. 4. A plataforma deve apoiar no estrito cumprimento das disposições previstas no Código da Contratação Pública e demais legislação aplicável em vigor.

Partes

Detalhe

Objeto

1. Prestação de serviços, com base numa plataforma eletrónica, que garanta o funcionamento desmaterializado dos diferentes procedimentos de contratação pública previstos no Código dos Contratos Públicos. 2. A referida plataforma deverá fornecer o conjunto de meios, serviços e aplicações informáticas e garantir a compatibilidade com meios externos necessários, que garantam a elaboração e cumprimento das formalidades procedimentais aplicáveis a cada tipo de procedimento nos termos da lei. 3. A referida prestação engloba a disponibilização, operação, gestão, alojamento e manutenção preventiva ou corretiva que garanta a plena e continuada operacionalidade da plataforma eletrónica de contratação pública. 4. A plataforma deve apoiar no estrito cumprimento das disposições previstas no Código da Contratação Pública e demais legislação aplicável em vigor.

Descrição

N.º 017/ERC/2017

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/11/2017

Local de execução

Portugal

CPV

98390000-3 Outros serviços