Contrato público
Serviços de Assessoria jurídica para a elaboração de diploma legal que estabeleça o regime unitário das entidades do perímetro orçamental sob supervisão do Banco de Portugal bem como dos fundos financeiros por elas geridos.
- Contrato 4094568
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual25 000 €
Preço base25 000 €valor posto a concurso
Celebrado20/12/2017publicado a 08/01/2018
Prazo de execução30 dias
Partes
Adjudicante
- S. P. G. M. - Sociedade de Investimento NIF 503271055
Adjudicatário
- Servulo & Associados - soc de Advogados NIF 504344285
Detalhe
- Objeto
- Serviços de Assessoria jurídica para a elaboração de diploma legal que estabeleça o regime unitário das entidades do perímetro orçamental sob supervisão do Banco de Portugal bem como dos fundos financeiros por elas geridos.
- Descrição
- AD.2017.0023.SPGM
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 24/11/2017
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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