Contrato público

Serviços de Assessoria jurídica para a elaboração de diploma legal que estabeleça o regime unitário das entidades do perímetro orçamental sob supervisão do Banco de Portugal bem como dos fundos financeiros por elas geridos.

  • Contrato 4094568
  • 2017
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual25 000 €
Preço base25 000 €valor posto a concurso
Celebrado20/12/2017publicado a 08/01/2018
Prazo de execução30 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Serviços de Assessoria jurídica para a elaboração de diploma legal que estabeleça o regime unitário das entidades do perímetro orçamental sob supervisão do Banco de Portugal bem como dos fundos financeiros por elas geridos.
Descrição
AD.2017.0023.SPGM
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
24/11/2017
Local de execução
Portugal, Porto, Porto
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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