Contrato público
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para acompanhamento de todos os atos jurídicos relativos à defesa da Entidade Adjudicante em juízo até ao julgamento da ação posta em tribunal pela TME, APA - Termomecânica Ecológica
- Contrato 4091252
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual75 000 €
Preço base75 000 €valor posto a concurso
Celebrado27/12/2017publicado a 05/01/2018
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- MUSAMI - Operações Municipais do Ambiente NIF 512096481
Adjudicatário
- D. Franco NIF 508349397
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para acompanhamento de todos os atos jurídicos relativos à defesa da Entidade Adjudicante em juízo até ao julgamento da ação posta em tribunal pela TME, APA - Termomecânica Ecológica
- Descrição
- Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Decisão de adjudicação
- 22/12/2017
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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