Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de serviços de natureza jurídica de apoio à SGMF no âmbito do Segundo Processo Arbitral que opõe o Estado Português ao Banco EuroBic no contexto da aquisição do BPN.
- Contrato 4075010
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual147 000 €pago: 147 000 €
Preço base147 000 €valor posto a concurso
Celebrado12/12/2017publicado a 02/01/2018
Prazo de execução365 diasfecho a 31/12/2018
Partes
Adjudicante
- Secretaria-Geral do Ministério das Finanças NIF 600013855
Adjudicatário
- Morais Leitão NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de natureza jurídica de apoio à SGMF no âmbito do Segundo Processo Arbitral que opõe o Estado Português ao Banco EuroBic no contexto da aquisição do BPN.
- Descrição
- Procedimento de ajuste direto n.º 4432005381
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 06/12/2017
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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