Contrato público

O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de consultadoria jurídica pelo Primeiro Contraente ao Segundo Contraente no âmbito do funcionamento da arbitragem tributária a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa

Preço contratual12 308 €pago: 12 308 €

Preço base12 308 €valor posto a concurso

Celebrado02/11/2017publicado a 27/12/2017

Prazo de execução180 diasfecho a 01/01/2019

Partes

Objeto: O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de consultadoria jurídica pelo Primeiro Contraente ao Segundo Contraente no âmbito do funcionamento da arbitragem tributária a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa
Descrição: Contrato de aquisição de serviços jurídicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 02/11/2017
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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