Processo 47/2017 - aquisição de serviços, na modalidade de avença, de consultoria e assessoria jurídica, incluindo o patrocínio forense, em processos judiciais de qualquer natureza, a prestar à ANQEP, I.P. no âmbito da sua actividade, durante 2 (dois) anos.

Partes

Detalhe

Objeto

Processo 47/2017 - aquisição de serviços, na modalidade de avença, de consultoria e assessoria jurídica, incluindo o patrocínio forense, em processos judiciais de qualquer natureza, a prestar à ANQEP, I.P. no âmbito da sua actividade, durante 2 (dois) anos.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/11/2017

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

508687225-M. Rodrigues & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL