Serviços jurídicos para assegurar o apoio ao Município na elaboração de pareceres jurídicos, informações e esclarecimentos, e no acompanhamento de processos disciplinares, contraordenacionais, administrativos e procedimentos concursais promovidos pelo Município. A prestação de serviços subjacentes visa igualmente assegurar o acompanhamento dos processos judiciais, através do exercício da advocacia, em que o Município seja parte, com exceção dos processos judiciais de valor igual ou superior a 30.0000,00 € e dos processos em que haja recurso para a 2.ª instância.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços jurídicos para assegurar o apoio ao Município na elaboração de pareceres jurídicos, informações e esclarecimentos, e no acompanhamento de processos disciplinares, contraordenacionais, administrativos e procedimentos concursais promovidos pelo Município. A prestação de serviços subjacentes visa igualmente assegurar o acompanhamento dos processos judiciais, através do exercício da advocacia, em que o Município seja parte, com exceção dos processos judiciais de valor igual ou superior a 30.0000,00 € e dos processos em que haja recurso para a 2.ª instância.

Descrição

Prestação de Serviços Jurídicos na Modalidade de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/12/2017

Local de execução

Portugal, Santarém, Alpiarça

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos