Inteligência financeira e contratualContrato público
Aquisição de serviços de elaboração de parecer jurídico sobre o regime dos auxílios de minimis geral e regimes conexos
- Contrato 3976450
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual45 000 €pago: 45 000 €
Preço base45 000 €valor posto a concurso
Celebrado20/11/2017publicado a 12/12/2017
Prazo de execução181 diasfecho a 31/12/2018
Partes
Adjudicante
- Agência para o Desenvolvimento e Coesão NIF 510928374
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de elaboração de parecer jurídico sobre o regime dos auxílios de minimis geral e regimes conexos
- Descrição
- Reg. 041/2017
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 27/10/2017
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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