Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; Participar aos órgãos municipais competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos do município; Proceder à verificação dos valores patrimoniais do município, ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título; Remeter semestralmente ao órgão deliberativo do município ou da entidade associativa municipal, consoante o caso, informação sobre a respetiva situação económica e financeira; Emitir parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados consolidados e anexos às demonstrações financeiras exigidas por lei ou determinados pela assembleia municipal. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes da Lei.

Partes

Detalhe

Objeto

Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; Participar aos órgãos municipais competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos do município; Proceder à verificação dos valores patrimoniais do município, ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título; Remeter semestralmente ao órgão deliberativo do município ou da entidade associativa municipal, consoante o caso, informação sobre a respetiva situação económica e financeira; Emitir parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados consolidados e anexos às demonstrações financeiras exigidas por lei ou determinados pela assembleia municipal. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes da Lei.

Descrição

Prestação de Serviços para Auditor Externo de Contas do Município da Madalena

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

17/07/2017

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena

CPV

79200000-6 Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais