Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 40.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços

Partes

Detalhe

Objeto

Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 40.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços

Descrição

CONTRATO DE AVENÇA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/11/2017

Local de execução

Portugal, Vila Real, Valpaços

CPV

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