Contrato público

Pareceres jurídicos e esclarecimentos quanto à aplicabilidade do art. 27º do CCP, em procedimentos de contratação pública.

  • Contrato 3911649
  • 2017
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual10 500 €
Preço base10 500 €valor posto a concurso
Celebrado19/10/2017publicado a 20/11/2017
Prazo de execução90 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Pareceres jurídicos e esclarecimentos quanto à aplicabilidade do art. 27º do CCP, em procedimentos de contratação pública.
Descrição
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 29/2017
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
17/10/2017
Local de execução
Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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