Contrato público

Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário da RAM Relativo à Ação Administrativa Comum nº 187/17.7FEFUN

  • Contrato 3877232
  • 2017
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado10/11/2017publicado a 13/11/2017
Prazo de execução1095 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário da RAM Relativo à Ação Administrativa Comum nº 187/17.7FEFUN
Descrição
Contrato de Aquisição de Serviços de Patrocinio Judiciário Relativo ao Processo nº 187/17.7FEFUN
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação
02/11/2017
Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV
79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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