Contrato público
Assessoria Jurídica no Âmbito da Contratação e Implementação do Novo Quadro do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros
- Contrato 3871120
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual16 000 €pago: 16 000 €
Preço base16 500 €valor posto a concurso
Celebrado02/10/2017publicado a 10/11/2017
Prazo de execução88 diasfecho a 13/03/2018
Partes
Adjudicante
- Área Metropolitana do Porto NIF 502823305
Adjudicatário
- José Pedro Aguiar Branco - Sociedade de Advogados NIF 506584020
Detalhe
- Objeto
- Assessoria Jurídica no Âmbito da Contratação e Implementação do Novo Quadro do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 08/09/2017
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
- Concorrentes
- 506584020-JPAB - José Pedro Aguiar Branco & Associados
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