1. Prestação de serviços jurídicos no âmbito do Grupo de Trabalho para a Transparência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). 2. Consideram-se contidas na prestação de serviços referida no n.º 1, nomeadamente as seguintes tarefas: a) Apoio na verificação do cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, e no Regulamento da ERC n.º 348/2016, e preparação de notificações em caso de falta ou incompletude da comunicação; b) Apoio na preparação das informações relativas aos pedidos de confidencialidade, para apreciação e decisão pelo Conselho Regulador; c) Acompanhamento da implementação do Portal da Transparência e acautelamento de eventuais questões jurídicas que sejam suscitadas, nomeadamente, em matéria de proteção de dados pessoais; d) Prosseguir o contacto com instituições públicas de modo a densificar o n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho (informações já na posse da administração ou outro organismo público); e) Apoio à interpretação e clarificação de aspetos específicos da legislação respeitante à transparência das entidades que prosseguem atividades de comunicação social; f) Apoio no esclarecimento dos regulados através dos canais de comunicação criados (email e telefone).

Partes

Detalhe

Objeto

1. Prestação de serviços jurídicos no âmbito do Grupo de Trabalho para a Transparência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). 2. Consideram-se contidas na prestação de serviços referida no n.º 1, nomeadamente as seguintes tarefas: a) Apoio na verificação do cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, e no Regulamento da ERC n.º 348/2016, e preparação de notificações em caso de falta ou incompletude da comunicação; b) Apoio na preparação das informações relativas aos pedidos de confidencialidade, para apreciação e decisão pelo Conselho Regulador; c) Acompanhamento da implementação do Portal da Transparência e acautelamento de eventuais questões jurídicas que sejam suscitadas, nomeadamente, em matéria de proteção de dados pessoais; d) Prosseguir o contacto com instituições públicas de modo a densificar o n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho (informações já na posse da administração ou outro organismo público); e) Apoio à interpretação e clarificação de aspetos específicos da legislação respeitante à transparência das entidades que prosseguem atividades de comunicação social; f) Apoio no esclarecimento dos regulados através dos canais de comunicação criados (email e telefone).

Descrição

N.º 015/ERC/2017

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/10/2017

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica