Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de serviços jurídicos "Preparação da legislação relativa à descentralização de competências na área do Mar"
- Contrato 3809321
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual25 000 €
Preço base25 000 €valor posto a concurso
Celebrado31/05/2017publicado a 23/10/2017
Prazo de execução30 dias
Partes
Adjudicante
- Gabinete da Ministra do Mar NIF 600084612
Adjudicatário
- André Miranda e Associados - Sociedade de Advogados RL NIF 510902448
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços jurídicos "Preparação da legislação relativa à descentralização de competências na área do Mar"
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 24/05/2017
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 73000000-2 Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos
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