Contrato público

O objeto deste contrato consiste em patrocinar todas as ações ou recursos a interpor ou interpostos contra o Município de Vila Verde, ou seus representantes legais, perante qualquer jurisdição (civil, criminal, laboratorial, tributária ou administrativa)

Preço contratual39 600 €

Preço base39 600 €valor posto a concurso

Celebrado09/05/2016publicado a 16/10/2017

Prazo de execução1095 dias

Partes

Objeto: O objeto deste contrato consiste em patrocinar todas as ações ou recursos a interpor ou interpostos contra o Município de Vila Verde, ou seus representantes legais, perante qualquer jurisdição (civil, criminal, laboratorial, tributária ou administrativa)
Descrição: Prestação de serviços jurídicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 09/05/2016
Local de execução: Portugal, Braga, Vila Verde
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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