Ajuste Direto (Regime Geral) para a "aquisição de serviços de patrocínio forense do Chefe do Serviço de Finanças de Santa Cruz, no âmbito de uma ação comum, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, por atos ocorridos no exercício das suas funções "

Partes

Detalhe

Objeto

Ajuste Direto (Regime Geral) para a "aquisição de serviços de patrocínio forense do Chefe do Serviço de Finanças de Santa Cruz, no âmbito de uma ação comum, para efetivação de responsabilidade civil extracontratual, por atos ocorridos no exercício das suas funções "

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

10/10/2017

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica