Prestação de serviços jurídicos de representação judicial da FAGAR por advogado, num tribunal arbitral constituído para dirimir um litígio que opõe a FAGAR e o Município de Faro à AGS – Administração e Gestão de Sistemas de Salubridade, S.A. e à HIDURBE – Gestão de Resíduos, S.A. (de ora em diante designados apenas por “Serviços”).

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços jurídicos de representação judicial da FAGAR por advogado, num tribunal arbitral constituído para dirimir um litígio que opõe a FAGAR e o Município de Faro à AGS – Administração e Gestão de Sistemas de Salubridade, S.A. e à HIDURBE – Gestão de Resíduos, S.A. (de ora em diante designados apenas por “Serviços”).

Descrição

Contrato n.º38/2017 Prestação de serviços jurídicos de representação judicial da Fagar, E.M. por advogado num tribunal arbitral constituído para dirimir um litígio que opõe a Fagar, E.M. e o Município de Faro à AGS – Administração e Gestão de Sistemas de Salubridade, S.A. e à HIDURBE – Gestão de Resíduos, S.A. Processo n.º 3.4/2017/9

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/08/2017

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos