O contrato a celebrar tem por objeto a prestação de serviços na área jurídica e de advocacia, competindo à adjudicatária, a representação do município em juízo, consultadoria jurídica abrangendo várias áreas de direito público e de direito privado, procuradoria junto de conservatórias de registo predial e de repartição de finanças no âmbito do direito predial

Partes

Detalhe

Objeto

O contrato a celebrar tem por objeto a prestação de serviços na área jurídica e de advocacia, competindo à adjudicatária, a representação do município em juízo, consultadoria jurídica abrangendo várias áreas de direito público e de direito privado, procuradoria junto de conservatórias de registo predial e de repartição de finanças no âmbito do direito predial

Descrição

Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/08/2017

Local de execução

Portugal, Setúbal, Palmela

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança