Contrato público

Prestação de serviços de assessoria jurídica para elaboração de resposta ao Tribunal de Contas no âmbito dos processos de visto de contração de empréstimo para pagamento da indemnização e compensação à concessionária Be Water decorrentes da decisão de acionar o resgate e declarar a nulidade dos segundo e terceiro aditamentos

Preço contratual12 500 €pago: 10 000 €

Preço base12 500 €valor posto a concurso

Celebrado10/08/2017publicado a 18/08/2017

Prazo de execução7 diasfecho a 28/03/2018

Partes

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica para elaboração de resposta ao Tribunal de Contas no âmbito dos processos de visto de contração de empréstimo para pagamento da indemnização e compensação à concessionária Be Water decorrentes da decisão de acionar o resgate e declarar a nulidade dos segundo e terceiro aditamentos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 10/08/2017
Local de execução: Portugal, Lisboa, Mafra
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
Concorrentes: 504344285-Sérvulo & Associados, RL

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