Contrato público
Prestação de Serviços de Consultadoria e Assessoria Jurídica na área das Obras Particulares, Gestão Urbanística e Territorial, em Regime de Contrato de Avença
- Contrato 3592849
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual21 600 €
Preço base21 600 €valor posto a concurso
Celebrado04/08/2017publicado a 11/08/2017
Prazo de execução1095 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Estarreja NIF 501190082
Detalhe
- Objeto
- Prestação de Serviços de Consultadoria e Assessoria Jurídica na área das Obras Particulares, Gestão Urbanística e Territorial, em Regime de Contrato de Avença
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 12/07/2017
- Local de execução
- Portugal, Aveiro, Estarreja
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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