O contrato tem por objecto principal a prestação de serviços jurídicos no âmbito do projeto de requalificação e remodelação do Centro de Bananicultura da Ponta do Sol, a denominar por Centro de Investigação e Experimentação de Banana da Madeira, designadamente a elaboração de todos os procedimentos de contratação pública necessários, incluindo o da empreitada de obras públicas e todas as aquisições de bens e serviços necessários à sua concretização integral. Não integra o objeto do contrato a celebrar a prestação de serviços de advocacia em processos de contencioso judicial.

Partes

Detalhe

Objeto

O contrato tem por objecto principal a prestação de serviços jurídicos no âmbito do projeto de requalificação e remodelação do Centro de Bananicultura da Ponta do Sol, a denominar por Centro de Investigação e Experimentação de Banana da Madeira, designadamente a elaboração de todos os procedimentos de contratação pública necessários, incluindo o da empreitada de obras públicas e todas as aquisições de bens e serviços necessários à sua concretização integral. Não integra o objeto do contrato a celebrar a prestação de serviços de advocacia em processos de contencioso judicial.

Descrição

Contrato para a prestação de serviços para prestação de serviços jurídicos para a elaboração de todos os procedimentos de empreitada de obras públicas, aquisição de bens e serviços e acompanhamento jurídico de todo o processo e projeto de investimento denominado Centro de Investigação e Experimentação de Banana da Madeira (CIEBM).

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

18/07/2017

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos