O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto a aquisição de serviços especializados de consultadoria e assessoria em matéria de regulamentação aeroespacial. Os serviços a contratar compreendem a análise e parecer sobre as necessidades de regulamentação do exercício de actividades espaciais sujeitas à responsabilidade e supervisão do Estado, nos termos dos acordos internacionais a que Portugal está vinculado, também na perspectiva de facilitar e promover o acesso e exercício de actividades espaciais a partir do território nacional, bem como quanto ao enquadramento geral da organização institucional do sector espacial em Portugal, incluindo a sua apresentação e discussão.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto a aquisição de serviços especializados de consultadoria e assessoria em matéria de regulamentação aeroespacial. Os serviços a contratar compreendem a análise e parecer sobre as necessidades de regulamentação do exercício de actividades espaciais sujeitas à responsabilidade e supervisão do Estado, nos termos dos acordos internacionais a que Portugal está vinculado, também na perspectiva de facilitar e promover o acesso e exercício de actividades espaciais a partir do território nacional, bem como quanto ao enquadramento geral da organização institucional do sector espacial em Portugal, incluindo a sua apresentação e discussão.

Descrição

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTADORIA E ASSESSORIA EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/07/2017

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

503794619-VIEIRA DE ALMEIDA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL