Aquisição de serviços de assessoria e assistência jurídica e judiciária abrangendo o estabelecimento de mandato forense, nomeadamente, todo o acompanhamento e patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município de Faro ou pelos seus órgãos ou contra ele(s), que estejam e que sejam adstritos ao adjudicatário por esta edilidade, bem como, a elaboração de informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que foram e que sejam submetidos pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara, Vereadores ou Dirigentes

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria e assistência jurídica e judiciária abrangendo o estabelecimento de mandato forense, nomeadamente, todo o acompanhamento e patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município de Faro ou pelos seus órgãos ou contra ele(s), que estejam e que sejam adstritos ao adjudicatário por esta edilidade, bem como, a elaboração de informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que foram e que sejam submetidos pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara, Vereadores ou Dirigentes

Descrição

n.º 19/2017 - prestação de serviços de assistência jurídica e judiciária

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/06/2017

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

509238319-Abreu Rodrigues & Associados – Sociedade de Advogados RL.