Contrato público

5010032379 - Consulta a Professor em Direito para elaboração de parecer jurídico no âmbito do projeto de diploma sobre a transferência de competências para os municípios

Preço contratual20 000 €

Preço base20 000 €valor posto a concurso

Celebrado06/07/2017publicado a 18/07/2017

Prazo de execução15 dias

Partes

Objeto: 5010032379 - Consulta a Professor em Direito para elaboração de parecer jurídico no âmbito do projeto de diploma sobre a transferência de competências para os municípios
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 01/06/2017
Local de execução: Portugal, Portugal Continental
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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