Aquisição de serviços para elaboração de parecer que visa fundamentar, do ponto de vista jurídico, a atribuição aos emigrantes madeirenses do direito de votar nas eleições legislativas regionais, elegendo representantes próprios para o parlamento regional, como também indicar a solução legislativo-constitucional de forma a concretizar tal pretensão

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para elaboração de parecer que visa fundamentar, do ponto de vista jurídico, a atribuição aos emigrantes madeirenses do direito de votar nas eleições legislativas regionais, elegendo representantes próprios para o parlamento regional, como também indicar a solução legislativo-constitucional de forma a concretizar tal pretensão

Descrição

Contrato de prestação de serviços jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/04/2017

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos