Contrato público

Serviços de Assessoria Jurídica para Adaptar às Especificidades Próprias da Região Autónoma da Madeira a Lei do Jogo.

Preço contratual40 000 €pago: 40 000 €

Preço base40 000 €valor posto a concurso

Celebrado13/06/2017publicado a 03/07/2017

Prazo de execução90 diasfecho a 12/04/2018

Partes

Objeto: Serviços de Assessoria Jurídica para Adaptar às Especificidades Próprias da Região Autónoma da Madeira a Lei do Jogo.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/06/2017
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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