Prestação de serviços de consulta jurídica e apoio técnico e de exercício do mandato forense, bem como dos demais atos próprios dos advogados, nos termos da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de consulta jurídica e apoio técnico e de exercício do mandato forense, bem como dos demais atos próprios dos advogados, nos termos da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto.

Descrição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE APOIO À ATIVIDADE DA CIMT

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/05/2017

Local de execução

Portugal, Santarém, Tomar

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos