Contrato público
Prestação de serviços de assessoria jurídica, para tratamento de processos administrativos que recaiam no âmbito das atribuições e competências da ERC
- Contrato 3447537
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 200 €
Preço base19 200 €valor posto a concurso
Celebrado23/05/2017publicado a 21/06/2017
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora para a Comunicação Social NIF 600081052
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de assessoria jurídica, para tratamento de processos administrativos que recaiam no âmbito das atribuições e competências da ERC
- Descrição
- N.º 009/ERC/2017
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 16/05/2017
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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