Aquisição de prestação de serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, execução de contratos, auditoria perante o Tribunal de Contas, revisão e elaboração de regulamentos municipais e contencioso administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de prestação de serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, execução de contratos, auditoria perante o Tribunal de Contas, revisão e elaboração de regulamentos municipais e contencioso administrativo

Descrição

Contrato n.º 66/2017 - "Aquisição de prestação de serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, execução de contratos, auditoria perante o Tribunal de Contas, revisão e elaboração de regulamentos municipais e contencioso administrativo"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

26/05/2017

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica