Contrato de Prestação de Serviços de patrocínio judiciário dos processos em curso nos tribunais e junto da Autoridade Tributária, à data de 15 de dezembro de 2016

Partes

Detalhe

Objeto

Contrato de Prestação de Serviços de patrocínio judiciário dos processos em curso nos tribunais e junto da Autoridade Tributária, à data de 15 de dezembro de 2016

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços de patrocinio judiciário dos processos em curso nos tribunais e junto da Autoridade Tributária, à data de 15 de dezembro de 2016

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/04/2017

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança