Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Administrativo para processos iniciados até à data de entrada em vigor de novo contrato para o efeito (NPD n.º 5493001241)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Administrativo para processos iniciados até à data de entrada em vigor de novo contrato para o efeito (NPD n.º 5493001241)

Descrição

NPD_5493001241

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/03/2017

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos