Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do recurso no âmbito do Processo n.º 03153/07, intentada pelo “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE - ETRSU/Meia Serra), contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no Tribunal Central do Sul, até ser proferida decisão final, transitada em julgado.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do recurso no âmbito do Processo n.º 03153/07, intentada pelo “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE - ETRSU/Meia Serra), contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no Tribunal Central do Sul, até ser proferida decisão final, transitada em julgado.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia – Recurso no âmbito do Processo n.º 03153/07 (01.0195)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/05/2017

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica