Contrato público

Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas que se encontram pendentes, intentadas pelas águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. atual águas do norte contra o Município de Mogadouro, processos contraordenacionais e assuntos conexos relacionados com o sistema municipal de água e saneamento do norte de Portugal

Preço contratual35 000 €pago: 35 000 €

Preço base35 000 €valor posto a concurso

Celebrado09/05/2017publicado a 16/05/2017

Prazo de execução365 diasfecho a 16/02/2018

Partes

Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Mogadouro, no âmbito das diversas ações administrativas que se encontram pendentes, intentadas pelas águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. atual águas do norte contra o Município de Mogadouro, processos contraordenacionais e assuntos conexos relacionados com o sistema municipal de água e saneamento do norte de Portugal
Descrição: 21/2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 19/04/2017
Local de execução: Portugal, Braganca, Mogadouro
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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