prestar serviços de apoio e consulta jurídica à entidade adjudicante, respetivas atividades e estabelecimentos, designadamente elaborar e tramitar procedimentos de contratação pública.

Partes

Detalhe

Objeto

prestar serviços de apoio e consulta jurídica à entidade adjudicante, respetivas atividades e estabelecimentos, designadamente elaborar e tramitar procedimentos de contratação pública.

Descrição

Contrato de assessoria jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/12/2013

Local de execução

Portugal, Braga, Fafe

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança