Aquisição de Serviços na Área da Advocacia a) Aquisição de Serviços na Área da Advocacia, incluindo não só o aconselhamento, consultadoria, elaboração de pareceres sobre questões que sejam suscitadas, designadamente em matérias relacionadas com direito administrativo com incidência na área das autarquias locais, licenciamentos, contratação pública, urbanismo, ordenamento do território e bem assim o patrocínio forense em processos judiciais instaurados ou a instaurar nos tribunais administrativos e fiscais ou nos tribunais comuns.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços na Área da Advocacia a) Aquisição de Serviços na Área da Advocacia, incluindo não só o aconselhamento, consultadoria, elaboração de pareceres sobre questões que sejam suscitadas, designadamente em matérias relacionadas com direito administrativo com incidência na área das autarquias locais, licenciamentos, contratação pública, urbanismo, ordenamento do território e bem assim o patrocínio forense em processos judiciais instaurados ou a instaurar nos tribunais administrativos e fiscais ou nos tribunais comuns.

Descrição

Aquisição de Serviços na Área da Advocacia

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/04/2017

Local de execução

Portugal, Portalegre, Alter do Chão

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica