Contratação de serviços jurídicos para efeitos de interposição/contestação de açcões judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da protecção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. para defesa da propriedade intelectual em regime de avença.

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de serviços jurídicos para efeitos de interposição/contestação de açcões judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da protecção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. para defesa da propriedade intelectual em regime de avença.

Descrição

Contrato de prestação de serviços jurídicos em regime de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/04/2017

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos