Contrato público

Aquisição de serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas civil, criminal e em processos de contraordenação, para o ano 2016

Preço contratual4 500 €

Preço base4 500 €valor posto a concurso

Celebrado20/03/2017publicado a 27/04/2017

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços, em regime de avença, de Patrocínio Judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas civil, criminal e em processos de contraordenação, para o ano 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 13/02/2017
Local de execução: Portugal, Aveiro, Ovar
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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