P050/2017 - Contratação de parecer jurídico sobre matéria referente à Praceta de Santo António (enquadramento jurídico face ao diferendo entre o Município de Ourém e o Santuário de Fátima)

Partes

Detalhe

Objeto

P050/2017 - Contratação de parecer jurídico sobre matéria referente à Praceta de Santo António (enquadramento jurídico face ao diferendo entre o Município de Ourém e o Santuário de Fátima)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/03/2017

Local de execução

Portugal, Santarém, Ourém

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

510446876-FPA, Sociedade de Advogados, RL