O presente contrato tem por objeto a “Aquisição de Serviços Jurídicos” (nomeadamente no apoio à delegação do Julgado de Paz de Montemor-o-Velho, bem como à Divisão de Administração Geral e Finanças – Subunidade Orgânica de Assuntos Jurídicos e Apoio aos Órgãos), ficando esta sujeita às disposições constantes no caderno de encargos, pelo qual se rege, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato tem por objeto a “Aquisição de Serviços Jurídicos” (nomeadamente no apoio à delegação do Julgado de Paz de Montemor-o-Velho, bem como à Divisão de Administração Geral e Finanças – Subunidade Orgânica de Assuntos Jurídicos e Apoio aos Órgãos), ficando esta sujeita às disposições constantes no caderno de encargos, pelo qual se rege, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

Descrição

CONTRATO DE “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS” (NOMEADAMENTE NO APOIO À DELEGAÇÃO DO JULGADO DE PAZ DE MONTEMOR-O-VELHO, BEM COMO À DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS – SUBUNIDADE ORGÂNICA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E APOIO AOS ÓRGÃOS)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/04/2017

Local de execução

Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho

CPV

73000000-2 Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos