Contrato público
Aquisição de serviços de consultadoria - serviços jurídicos e patrocínio judiciário no âmbito do processo de contencioso em que são partes o Município de Vila Nova de Gaia e a Cimpor, na sua fase de recurso (Tribunal Constitucional)
- Contrato 3242866
- 2017
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual54 000 €
Preço base54 000 €valor posto a concurso
Celebrado03/04/2017publicado a 18/04/2017
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Vila Nova de Gaia NIF 505335018
Adjudicatário
- Vieira de Almeida & Associados NIF 503794619
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de consultadoria - serviços jurídicos e patrocínio judiciário no âmbito do processo de contencioso em que são partes o Município de Vila Nova de Gaia e a Cimpor, na sua fase de recurso (Tribunal Constitucional)
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 10/02/2017
- Local de execução
- Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
- CPV
- 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
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